Programa Nacional do Crédito Fundiário - PNCF
Em parceria com o Governo Federal, a Secretaria da Agricultura e da Pesca executa o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), que, a partir de 2003, substituiu o Banco da Terra. O PNCF, também, possibilita aos trabalhadores e trabalhadoras rurais sem-terra ou com pouca terra, minifundiários e jovens rurais o acesso à terra por meio de financiamento para aquisição de imóveis rurais, para que possam iniciar seus projetos de vida em terras produtivas próprias.

São também financiados os investimentos em infraestrutura básica das unidades produtivas e projetos comunitários. Somente pode ser financiada a compra de áreas não passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária (imóveis produtivos ou de menos de 15 módulos fiscais).

www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/sra-crefun/sobre-o-programa

Fundo Estadual de Terras
O Fundo de Terras é um programa do Governo do Estado, gerenciado pela Secretaria da Agricultura e da Pesca, que financia a aquisição de terras para trabalhadores rurais sem-terra, posseiros, arrendatários, meeiros e filhos de agricultores. Entre as exigências para participar do Programa, os agricultores devem ter no mínimo cinco anos de atividade agrícola e residir em Santa Catarina por um período de cinco anos ou mais.

Regularização Fundiária
O Projeto Terra Legal tem por objetivo realizar a legalização de propriedades do meio rural com até quatro módulos fiscais no estado de Santa Catarina, através do georreferenciamento e certificação no INCRA, a regularização fundiária das terras devolutas ou posses e partilhas não regularizadas, bem como a atualização das informações no Cadastro Ambiental Rural.


A Regularização Fundiária se dá através da definição dos limites das propriedades por meio de levantamento topográfico, gerando uma planta georreferenciada, em conformidade com a legislação ambiental, que é fornecida à família rural para que possa instruir Ação de Usucapião ou alteração cartorial, como remembramento, desmembramento e registros formais de partilhas já sentenciados. Os beneficiários recebem a planta do imóvel contendo a demarcação de áreas de reserva legal, o Memorial Descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).